La alteración sistémica causada por la posibilidad de la exclusión automática de los indignos

The systemic change caused by the possibility of automatic exclusion of the unworthy

Luego del trágico asesinato de Manfred y Marísia von Richthofen, ocurrido el 31 de octubre de 2002, se presentaron varios proyectos de ley: uno de ellos, que introdujo el artículo 1815-A, en el Código Civil, autoriza la exclusión automática del indigno en caso de sentencia penal condenatoria, en competencia con la instancia civil. En este contexto, la investigación indaga si la promulgación de la Ley n.º 14.661/2023, tiene la capacidad de alterar el régimen jurídico de la exclusión del indigno, causando perturbación en el sistema jurídico. Partiendo de la hipótesis que los profundos cambios provocados, aunque complejos, serán inevitablemente absorbidos dentro de la sistémica jurídica. La investigación se estructuró en cuatro partes: presentación del derecho a la herencia, como derecho fundamental y las condiciones para las limitaciones; el régimen jurídico de la exclusión del heredero o legatario indigno en Brasil; las alteraciones provocadas por la inserción del artículo 1815-A, en el Código Civil; y, la inadecuación de la instancia penal para la declaración de indignidad. Para el desarrollo de la investigación, se realizó  búsqueda bibliográfica (libros, artículos científicos, legislación y proyectos de ley relevantes). Con fundamentos teóricos basados en los estudios de Niklas Luhmann acerca de los sistemas sociales. Finalmente, la hipótesis fue confirmada.

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