El modelo reglamentario brasileño : comentarios sobre la ley general de las agencias reglamentarias

The Brazilian regulatory model : comments on the general law of regulatory agencies

Las agencias reguladoras aparecieron en Brasil con el propósito de regular las actividades económicas transferidas a la iniciativa privada, con base en reformas promovidas en el escenario económico nacional, después de la implementación de planes para reducir la burocracia de la máquina estatal. Para el contrato, se buscó la importación de modelos extranjeros para las agencias, especialmente la de los países que también tenían vínculos con una economía más liberal que surgió en Brasil, como los Estados Unidos de América. Con este fin, se hizo un esfuerzo por adaptar el modelo de agencias al sistema legal nacional, en el cual, a pesar de las peculiaridades de cada sistema legal en el mundo, Brasil sigue el modelo de agencias reguladoras, que ya están absorbidas en el escenario socioeconómico.

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