Execução provisória da sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição: conflito entre garantias constitucionais processuais individuais e a proteção do patrimônio público

Publicado 2022-06-30

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Edição
Vol. 15 N.º 22 (2022)
Secção
Artículos originales internacionales
Como Citar
Badr, E., & Sales Mota, K. F. (2022). Execução provisória da sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição: conflito entre garantias constitucionais processuais individuais e a proteção do patrimônio público. Misión Jurídica, 15(22), 83-104. https://doi.org/10.25058/1794600X.2045
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https://doi.org/10.25058/1794600X.2045
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Eid Badr
Universidade Católica de São Paulo
    https://orcid.org/0000-0003-3637-9588

    Kleilson Frota Sales Mota
    Universidade do Estado do Amazonas
      https://orcid.org/0000-0002-8550-1853

      Mostrar biografia dos autores

      Eid Badr,

      Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (1994). Na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) é professor da graduação e do mestrado em Direito Ambiental (desde 2011), pesquisador líder do Grupo de Pesquisa do CNPq denominado Direito Educacional Ambiental (DEA), membro titular da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação e da coordenação do Programa de Pós-Graduação "Stricto Sensu" em Direito Ambiental. Integrante da Coordenação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Ambiental da UEA (PPGDA-UEA). É membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI).

      Kleilson Frota Sales Mota,

      Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. MBA em Licitações e Contratos Administrativos pela Faculdade Educacional da Lapa. Auditor Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

      O objetivo do presente artigo é avaliar o conflito entre as garantias constitucionais individuais e a proteção ao patrimônio público, considerando a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54. Para alcançar o destacado objetivo, a pesquisa possui fundamento em referenciais teóricos, jurisprudenciais e históricos, além de análise da doutrina e da normatividade, nacional e internacional, que rege a matéria. Inicialmente, o estudo será focado em apresentar as posições do STF quanto à execução provisória da sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição, verificando uma possível politização do entendimento no julgamento das ações objetivas. Após, examina-se as garantias constitucionais individuais frente ao poder punitivo do Estado. Em seguida, analisa-se o dever de proteção do patrimônio público em igual observância às garantias processuais individuais. Concluindo o presente estudo, expõe-se a busca pela harmonização entre os direitos fundamentais em aparente conflito como forma de atingimento aos fins sociais e às exigências do bem comum.

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