A classificação do crédito de natureza alimentar na falência do empresário individual

Renato Horta Rezende; Ian Fernando Ferreira de Freitas

doi:10.25058/1794600X.2464

The classification of alimony claims in the bankruptcy of an individual entrepreneur

La clasificación del crédito de naturaleza alimentaria en la quiebra del empresario

Published 2024-12-06

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Issue

Vol. 17 No. 27 (2024)

Section

Artículos originales internacionales

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Rezende, R. H., & Ferreira de Freitas, I. F. (2024). The classification of alimony claims in the bankruptcy of an individual entrepreneur. Misión Jurídica, 17(27), 151-161. https://doi.org/10.25058/1794600X.2464

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https://doi.org/10.25058/1794600X.2464

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Renato Horta Rezende

Pontifical Catholic University of Minas Gerais

Roles:

Writing – review & editing

Ian Fernando Ferreira de Freitas

Faculdade Anhanguera

Roles:

Writing – review & editing

https://orcid.org/0000-0002-6835-9955

Show authors biography

Renato Horta Rezende,

Mestre em Direito Público; Especialista em Direito das Famílias; especialista em Ciências Criminais; especialista em soluções de conflito e mediação; MBA em negócios imobiliários. Bacharel em Direito. Técnico em Transações Imobiliárias. Bacharelando em Ciência Política. Professor do Curso de Graduação em Direito da faculdade Anhanguera; professor do Curso de Pós-Graduação em Direito das Famílias
na prática na PUCMG. Advogado. Vice-Presidente da Comissão de Direito das Sucessões da OABMG. Autor de livros jurídicos e articulista.

Ian Fernando Ferreira de Freitas,

Bacharelando em Direito Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte. Aprovado no concurso da OAB.

Alimony claims

Bankruptcy of individual entrepreneur

Legislative omission

Credit classification

The Decree-Law No. 7,661 of 1945 explicitly prohibited the inclusion of alimony claims in the creditor's ranking in bankruptcy cases, based on the reasoning that such obligations were personal and should not burden the creditors. With the enactment of Law No. 11,101/2005 (LRF), the legislation remained silent on alimony claims, allowing for their inclusion in bankruptcy proceedings involving individual entrepreneurs, as per Article 126. Consequently, the research examined the classification of alimony claims in bankruptcy, suggesting that, due to their legal nature and the vulnerability of claimants, they should be treated similarly to labor claims of a strictly wage-related nature. The methodology used was the hypothetical-deductive scientific method, with a bibliographic and jurisprudential analysis. The hypothesis was confirmed.

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