Os efeitos da alteração de gênero e Forças Armadas brasileiras: necessidade de adequação ao núcleo axiológica constitucional

Renato Horta Rezende; Ribeiro Robson

doi:10.25058/1794600X.1706

The effects of gender change and Brazilian Armed Forces: the need of the forces to fit the constitutional axiological core

Los efectos del cambio de género y las Fuerzas Armadas brasileñas: necesidad de adecuación al núcleo axiológico constitucional

Published 2020-04-14

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Vol. 13 No. 18 (2020)

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Artículos originales internacionales

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Horta Rezende, R., & Robson, R. (2020). The effects of gender change and Brazilian Armed Forces: the need of the forces to fit the constitutional axiological core. Misión Jurídica, 13(18). https://doi.org/10.25058/1794600X.1706

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https://doi.org/10.25058/1794600X.1706

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Renato Horta Rezende

Ribeiro Robson

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Renato Horta Rezende

Professor de disciplinas afins ao Direito no Centro Universitário UNA (2018 até os dias atuais); Professor do Curso de Direito na Faculdade Pitágoras (2018-2019); Professor do Curso de Direito da FACISA/MG (2018); Diretor da Comissão de Direito das Famílias da OAB-Minas (2019-2021); Mestre em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Fumec (2016); Especialização em ciência criminais na Faculdade Arnaldo Janssen (2018); graduado em Direito pela Fundação Universidade de Itaúna (2004); Advogado inscrito na Seccional Minas Gerais há treze anos (2005); Professor do CEB-CECON (2007-2011); Professor no CFDs da APMMG (2014); Professor de arbitragem, mediação e conciliação junto ao Conselho Estadual de Arbitragem de Minas Gerais (2009-2018), Árbitro inscrito no CONFEJAB (2015); escritor de livro e vários artigos científicos

Ribeiro Robson

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (2005) e mestrado em Instituições

Sociais, Direito e Democracia pela Universidade FUMEC (2017). Atualmente é tabelião - Cartório de Registro Civil e Notas. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional. Doutorando em Direito Penal pela Universidade Autônoma de Lisboa (2017-2019/2020).

Effects

transgender

Brazilian Armed Forces

legal nature

Fundamental Rights

Given the conceptual and classificatory evolution of transsexuality in the medical sciences and the development of the matter also in law, it remains to be observed what the legal treatment conceived by the Brazilian Armed Forces is to the soldiers or their transgender dependents. Faced with the problem, a hypothesis was investigated that considers any suspension motivated exclusively by transsexuality as invalid under the fundamental and objective rights of the 1988 Republican Constitution, regardless of the time when the change of gender was registered due to its declaratory nature. This also impacts the benefit granted on the binary criterion (male and female) to dependents. The research had its as theoretical reference the 1988 Constitution of the Republic, having been executed through the hypothetical-deductive method, primarily with bibliographic surveys, articles, theses, dissertations, laws and court decisions. The hypothesis initially presented has been confirmed.

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